Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3824/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de autarquia que cometa crime contra a Administração Pública.
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
