Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3821/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar a inclusão das astreintes no valor da condenação para fins de fixação dos honorários advocatícios.
Apresentação
07 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE