Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3820/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
Apresentação
07 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL