Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3820/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Apresentação
07 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE