Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 382/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União.
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PT