Senado FederalAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PL 382/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL