Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3819/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre critérios de rescisão e restrição à adesão a novos acordos de transação tributária em caso de inadimplemento.
Apresentação
07 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP