PL 3818/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o rol de doenças cuja ocorrência afasta a exigência de carência para obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Apresentação