Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 3817/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.
Apresentação
07 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT