Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3817/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL