Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3815/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do § 4º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar aos trabalhadores condutores de veículos de duas rodas a concessão do adicional de periculosidade.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT