Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3814/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o direito ao porte, acautelamento e uso de arma de fogo a aposentados dos órgãos de segurança pública.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO