Câmara dos DeputadosAguardando Definição Encaminhamento
PL 3813/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL