Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3812/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para disciplinar os comportamentos alienadores, a atuação judicial diante de sua ocorrência e as garantias do contraditório e da ampla defesa nos litígios familiares, e dá outras providências.
Apresentação
07 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV