Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3811/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
PL