Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 381/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018., a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT