Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3809/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena de roubo quando cometido com simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL