PL 3808/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a repressão e regulamentação da comercialização, divulgação, instalação e qualquer outro meio de disponibilização de jogos eletrônicos e outros dispositivos tecnológicos, que possam induzir ou causar dependência psicológica, destinados à menores de dezoito anos.

Apresentação