Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3808/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a obrigação de a administração pública usar meios de gravação de sons e imagens na lavratura de autos de infração.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL