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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 3807/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro de imóveis.

Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

Autor

Partidos envolvidos