Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3806/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Apresentação
04 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS