Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3806/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para pessoas com paralisia cerebral, doenças graves e autoimunes.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS