Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3805/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Processo Penal para revogar o instituto da audiência de custódia.
Apresentação
04 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
4
REPUBLICANOS