Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3804/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe cláusulas de fidelização contratual na prestação de serviços de telecomunicações e serviços digitais agregados, estabelece regras de transparência contratual, reforça a atuação regulatória da Anatel e dá outras providências.
Apresentação
07 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE