Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3804/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
