Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3803/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.
Apresentação
03 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP