PL 3803/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 208 do Código Penal, para acrescentar as penas dos crimes contra o sentimento religioso.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB