Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 3802/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Apresentação
03 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT