Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3802/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB