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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 3801/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas.

Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos