Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3800/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Apresentação
03 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP