Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3800/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de fraude eletrônica quando a conduta for praticada com a utilização de inteligência artificial.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB