Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 38/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO