PL 3799/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.

Apresentação