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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

PL 3798/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
39
Temas
8

Autores

Rodrigo da Zaeli
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Nicoletti
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Adilson Barroso
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Rodrigo Valadares
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Delegado Fabio Costa
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Eros Biondini
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Rosana Valle
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Daniel Freitas
Daniel FreitasPL
Deputado Federal · SC
José Medeiros
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Professor Alcides
Professor AlcidesPSDB
Deputado Federal · GO
Coronel Chrisóstomo
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Giovani Cherini
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Marcelo Moraes
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Sanderson
SandersonPL
Deputado Federal · RS
General Girão
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Carla Dickson
Carla DicksonPL
Deputado Federal · RN
Caroline de Toni
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Cristiane Lopes
Cristiane LopesPODE
Deputado Federal · RO
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Sargento Gonçalves
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Marcos Pollon
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Dilceu Sperafico
Dilceu SperaficoPP
Deputado Federal · PR
Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Tenente Coronel Zucco
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Rosângela Reis
Rosângela ReisPL
Deputado Federal · MG
Luiz Lima
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Pr. Marco Feliciano
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP

Partidos envolvidos

PLPLPPPPPSDBPSDBPODEPODEREPUBLICANOSREPUBLICANOSNOVONOVO
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?