PL 3798/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados de uva e do vinho, e dá outras providências.

Apresentação