Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3796/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos cartoriais para entidades religiosas.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS