Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3796/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências” para conferir isenção do imposto de renda dos rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas físicas portadoras das doenças especificadas nesta Lei.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB