Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3794/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação
02 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL