Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3793/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras providências.
Apresentação
02 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSD
PL