Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3792/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999; Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
10
Temas
8
Autores
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Fabio SchiochetUNIÃO
Deputado Federal · SC
PL
UNIÃO