Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3792/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), a fim de instituir o Programa Nacional Busca Ativa.
Apresentação
02 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP