Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3791/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas.
Apresentação
02 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL