Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 3790/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS, IMPÕE DEVERES ÀS PLATAFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT