Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3790/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 14.790 de 2023 e 13.756 de 2018.
Apresentação
02 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 14.790 de 2023 e 13.756 de 2018.
PSD