Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3790/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em Igrejas, Templos de qualquer Culto, e estabelecimentos religiosos.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE