Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 379/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT