Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 379/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 4.119 de 1962 e 5.766 dev 1971.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE