Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3788/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.
Apresentação
02 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO