Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3787/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9695 de 5 de junho de 1998, para dispor que beneficiários de plano de saúde não precisam reembolsar as operadoras por tratamentos garantidos em decisões liminares.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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8
